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Objectivos e Competências
A Junta de Freguesia de Rio de Mouro, como Autarquia Local que é, tem a finalidade de salvaguardar os interesses da respectiva população visando a melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes. Este objectivo é concretizado promovendo o desenvolvimento, a saúde, a educação e o ensino, a cultura, a ocupação dos tempos livres, a prática do desporto, a defesa do meio ambiente.
É em concordância com estes princípios fundamentais que as Autarquias Locais asseguram hoje em dia a operacionalidade na administração autárquica, assim como consolidam e reforçam um poder verdadeiramente autónomo.
Compete à Junta de Freguesia:
| • | Elaborar e propor para aprovação à Assembleia de Freguesia o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte; |
| • | Executar os Planos de Actividades; |
| • | Executar os orçamentos e todas as deliberações da Assembleia de Freguesia, bem como fiscalizar a sua execução; |
| • | Administrar os serviços da Freguesia; |
| • | Atestar a residência, de vida e situação económica dos cidadãos da freguesia; |
| • | Superintender na gestão e na direcção do pessoal de serviço da Freguesia e, nomeadamente, recrutar aquele que for julgado necessário pela Assembleia; |
| • | Promover à administração corrente do património da Freguesia e à sua conservação; |
| • | Adquirir os bens imóveis necessários ao funcionamento regular dos serviços; |
| • | Prestar a outras entidades públicas a colaboração que lhes for solicitada, nomeadamente, em matéria de estatística; |
| • | Desenvolvimento, saúde, acção social, cultura, protecção civil e bem estar das populações; |
| • | Elaborar normas genéricas sobre disciplina e serviços da Freguesia; |
| • | Executar as operações de recenseamento eleitoral de que tiver incumbida pela lei; |
| • | Fazer propostas à Assembleia de Freguesia e aceitar a prática de actos de competência da Câmara Municipal nela delegados. |
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